O Governo Federal anunciou na última terça-feira (24) novas regras para as empresas de aplicativo. As medidas foram formuladas pelo GTT (Grupo Técnico de Trabalho) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos e devem entrar em vigor no prazo de 30 dias – período para que as empresas se adequem à norma.
Entre as ações anunciadas está a exigência de que as plataformas informem ao consumidor qual parte do valor fica com o aplicativo e qual parte é destinada ao trabalhador. Hoje, o cálculo que leva à composição final do preço desses serviços não é informado.
Agora, como resultado do GTT, uma portaria editada pelo Ministério da Justiça exigirá esta informação, garantindo a transparência de preços dos aplicativos. Da mesma forma, o entregador, o motorista e o restaurante também passarão a ter acesso a essas informações.
“Essa medida de transparência é fundamental para garantir uma relação de consumo mais justa e informada, permitindo que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega”, afirma.
Os manifestantes criticam as exigências impostas pela nova regulamentação, que, segundo a categoria, dificultam o exercício da profissão. Entre os principais pontos estão a idade mínima de 21 anos e a obrigatoriedade de possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há pelo menos dois anos, o que estaria impedindo parte dos trabalhadores de continuar atuando.
Outro alvo de críticas é o curso obrigatório oferecido pelo Detran, considerado inviável por muitos profissionais devido ao custo e à dificuldade de acesso.
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